No último dia 20/03/25, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo 1.426.523 requerido pela Câmara Municipal de Penápolis, através do seu advogado (assessor jurídico) Dr. Márcio José dos Reis Pinto.
Tanto esse recurso, quanto os demais já protocolados pelo assessor jurídico da Câmara, visam reverter a decisão das instâncias superiores a respeito da ilegalidade dos cargos de assessor jurídico e de assessor de imprensa da Câmara de Vereadores de Penápolis, considerando que existe entendimento jurisprudencial pacífico que cargos de caráter técnicos devem ser ocupados por servidores concursados.
Vale ressaltar que nenhum dos dois cargos em tela (assessor jurídico e assessor de imprensa) foram ocupados mediante aprovação em concurso e sim por meio de nomeações já consideradas ilegais (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0052735-83.2018.8.26.0000).
A realização de um concurso público para o preenchimento das vagas assessor jurídico e de assessor de imprensa não fere qualquer Lei e/ou decisão judicial, pelo contrário, trata-se justamente do objetivo buscado pelas autoridades competentes que ingressaram com as ações judiciais.
Mas estranhamente, apesar dos presidentes da Câmara de Penápolis serem trocados frequentemente, nenhum deles realizou a exoneração dos ocupantes de cargos comissionados irregulares e não realizou concurso público.
Atualmente, o assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Penápolis Dr. Márcio José dos Reis Pinto recebe dos cofres públicos R$ 18.251,81, enquando o assessor de imprensa Ricardo Alves Carneiro recebe R$ 19.088,22, conforme o Portal Transparência da Câmara de Penápolis.
É importante destacar que a denúncia sobre a irregularidade dos cargos comissionados de assessor jurídico e de assessor de imprensa da Câmara de Vereadores de Penápolis foi protocolada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo em 2013, sendo que diante das decisões de instâncias superiores, o assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Penápolis Dr. Márcio José dos Reis Pinto, por mais absurdo que pareça, vem apresentando inúmeros recursos para reverter a decisão que já declarou seu cargo comissionado como inconstitucional.
No início de janeiro de 2025, o atual presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis Carlos Alberto Feltrin foi procurado por um meio de comunicação para ser entrevistado sobre o assunto em questão, mas se recusou a falar sobre o assunto alegando outras prioridades.
O mesmo meio de comunicação entrou recentemente em contato com o vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis Carlos Alberto Feltrin, sendo ignorado pelo suposto representante do povo.
Quais interesses estão sendo defendidos pelos supostos representantes do povo penapolense? O interesses do povo penapolense? Ou interesses de políticos?
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