No dia 24/03/25, a Câmara de Vereadores de Penápolis irá votar um projeto de autoria do vereador Francisco José Mendes (Tiquinho) que trada da obrigatoriedade de placa de identificação de proprietário ou responsável de imóvel desabitado.
Apesar das autoridades competentes já possuirem os dados dos proprietários dos imóveis e, na ausência de dados atualizados, tem meios legais para obter tais informações, o vereador Francisco José Mendes (Tiquinho) ainda acredita que é necessário exigir que os proprietários de imóveis coloquem placas com seus dados pessoais.
Diante disso, é realmente necessario expor as informações das pessoas físicas em cartazes?
É necessário destacar que não é um novato não política municipal em Penápolis, uma vez que já está em seu 7º mandato como vereador (01/01/2025 até 31/12/2028, 01/01/2017 até 31/12/2020, 01/01/2013 até 31/12/2016, 01/01/2009 até 31/12/2012, 01/01/2005 até 31/12/2008, 01/01/2001 até 31/12/2004 e 01/01/1997 até 31/12/2000)
Mesmo após todos esses anos exercendo a veerança, o vereador Francisco José Mendes (Tiquinho) apresenta um projeto que obriga pessoas físicas a divulgarem seus dados pessoais (nome completo e telefone) em placas afixadas e visíveis para todos, ao arrepio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Por qual motivo o vereador não consultou o assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Penápolis, que recebe um salário de mais de 18 mil reais mensais, para simplesmente verificar a legalidade do projeto antes de apresentá-lo e não desperdiçar dinheiro público?