Em 24/02/25, a vereadora Jandineia Ap. S. Fernandes, da cidade de Penápolis-SP, apresentou um Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes contra manifestações de racismo, homofobia e outros.
Além da obrigatoriedade de afixação de cartazes, o Projeto de Lei ainda prevê a aplicação de sanções como multa de R$ 500,00 ou a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
O Projeto de Lei pode ser lido na íntegra clicando aqui.
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